Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania suspende votação sobre proposta do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito
O relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA), pediu a retirada da matéria da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (24). Os partidos de oposição ao governo impediram a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar.
Projeto do DPVAT
O projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril e prevê a volta da cobrança para todos os donos de veículos. O não pagamento do seguro obrigatório será penalizado com multa por infração grave. Desde 2021, a Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados
A questão da urgência está também ligada à sessão que o Congresso Nacional realiza nesta quarta (24), às 19h, para apreciação de 32 vetos presidenciais. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente será possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.
Novo DPVAT vai reembolsar também despesas médicas e suplementares
O texto aprovado na Câmara que vai para votação no Senado retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos - parado desde novembro de 2023 por falta de dinheiro. Na lei aprovada pela Câmara dos Deputados, o novo DPVAT vai reembolsar também despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima do acidente. O texto inclui ainda a cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
O que é o DPVAT?
O DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro pago por todos os donos de veículos automotores e é destinado a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores em acidente de trânsito, seja ela motorista, pedestre ou passageiro.
Por /Daniel Cristóvão